O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, informou nesta terça-feira (29) que o governo ainda vai decidir se enviará ao Congresso uma medida provisória ou um projeto de lei para propor a criação de um regime especial de tributação para as importações de produtos provenientes do Paraguai. Segundo Rachid é uma determinação do presidente Lula que a legalização seja adotada o mais rápido possível. Ele ressaltou que Lula assumiu esse compromisso em visita oficial ao Paraguai, na semana passada.
O secretário admitiu a possibilidade de a Receita fixar um limite máximo anual de importações para cada empresa, no valor de R$ 120.000,00. Rachid pediu a colaboração da indústria brasileira para a definição de uma lista de produtos, mas disse que eles não constarão da legislação. "A lista será dinâmica", explicou Rachid, assegurando que não será legalizada a importação de produtos fabricados no Brasil.
Representantes dos fabricantes criticaram, durante a audiência, que durou mais de três horas, principalmente a condução da política externa brasileira. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que essas "cortesias e benevolências" a países vizinhos estão custando muito caro. "O Brasil não pode ficar fazendo essas cortesias. Os investimentos no Brasil não podem ficar à mercê da resolução de problemas que devem ser enfrentados pela diplomacia brasileira", afirmou ele.
Segundo Barbato, os responsáveis pela política externa brasileira precisam entender que os investimentos já realizados e os que ainda serão feitos não podem ser comprometidos por uma postura "benevolente" para com países fronteiriços.
