O chefe do Serviço Nacional de Armas (Sinarm), delgado Fernando Segóvia, alerta que quem não fizer o recadastramento de armas de fogo estará na ilegalidade.
Em caso de posse de arma, a pena é de um a três anos de prisão. Para porte de arma, a pena varia de dois a quatro na os de prisão, em caso de arma comum, e de três a seis anos, em caso de armas de calibre restrito como pistolas e fuzis ou armas com o número de série raspado. Em todos os casos, a lei também prevê o pagamento de multa.
Segundo Segóvia, o crime de porte ilegal de arma é inafiançável. ?Todo cidadão tem o direito de ter uma arma de fogo, mas que tenha arma legal. Se não tiver registro, vai cometer crime e esperamos que todo cidadão de bem tenha arma regular e a mantenha na sua residência?.
O prazo para o recadastramento começou hoje (1º) e termina em 2 de julho de 2007. O cadastro é válido por três anos.
?É como uma carteira de motorista que vem com o prazo de renovação. Para renovar, a pessoa precisa comprovar a idoneidade, fazer teste psicológico e de tiro?, explicou o delegado.
Segundo ele, desde 2004, mais de 60 mil pessoas renovaram o registro de suas armas.
Quem optar por entregar a arma à Polícia Federal (PF) recebe indenização que varia de R$ 100 a R$ 300, dependendo do tipo da arma.
O delegado informou que, desde o fim da Campanha do Desarmamento, em outubro de 2005, mais de 12 mil armas foram devolvidas.
O Estatuto do Desarmamento determina que cada cidadão portador de arma de fogo possa comprar até 50 munições por ano, que ficam registradas em nome do comprador.