Há um movimento da sociedade organizada contra a prorrogação da CPMF. É um movimento sério, comandado principalmente por empresários, mas está longe de mobilizar a opinião pública. E sem que essa mobilização ocorra, é certo que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o chamado imposto do cheque, será prorrogada. Talvez se consiga – e isso seria o máximo – que ela venha a ter uma escala de redução, ano a ano, não se extinguindo no final, mas ficando mais palatável. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados fechou um acordo para que hoje, dia 14, sejam apreciadas sete propostas de emendas constitucionais que prorrogam até 2011 a cobrança da CPMF. O deputado Leonardo Picciane (PMDB-RJ), presidente da comissão, informa que os partidos da base aliada aceitaram a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. ?Os que são contra poderão marcar posição, os que estão a favor vão buscar a votação?, afirmou o deputado, que considera esse caminho o do bom senso.
Bom senso e honestidade para com o contribuinte seria mesmo a extinção da CPMF, pois ela é ou deveria ser provisória. Isso já consta até mesmo no seu nome e fez parte de sua concepção, quando criada. Ocorre que este é um Estado paternalista às avessas, que se considera merecedor de mesadas e não supridor delas através de bens e serviços públicos.
A CPMF transformou-se numa fonte de arrecadação fácil e volumosa e os governos, um depois do outro e desde o de FHC, não abrem mão desse dinheiro. Já os cidadãos, por serem ?mordidos? em pequenos bocados, porém todos os dias e várias vezes ao dia, não percebem que a CPMF leva uma parte substancial de seus orçamentos. E penaliza não só os ricos, mas principalmente os pobres que a pagam em tudo. A CPMF faz com que seus parcos ganhos minguem ainda mais. A tal ?contribuição? deveria ser para o setor de saúde pública. Basta ver a precariedade em que se encontram os serviços de saúde em todo o País para concluir-se, desde logo, que o dinheiro é desviado para outros fins. Cai no caixa comum do Tesouro, ajudado pela DRU – Desvinculação de Receitas da União, outra matéria que será votada junto com a prorrogação da CPMF.
O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) levanta uma tese interessante, procedente, mas também destinada a ser descartada, a menos que venha a ser objeto de ação e decisão do Supremo Tribunal Federal. ?Não estamos aqui para discutir o mérito da prorrogação e sim sua constitucionalidade?, afirma o deputado baiano. Ele considera inconstitucional o fato de transformar em permanente algo que é ou deveria ser provisório e se eterniza por conveniência exclusiva dos governantes.
Diante de tantas emendas, cada uma procurando dar à prorrogação um sentido paliativo, mas nenhuma buscando o fim desse verdadeiro confisco do dinheiro dos contribuintes, o governo não se peja em usar as suas armas. Para conseguir prorrogar o imposto do cheque e a Desvinculação das Receitas da União, nos últimos seis dias o Executivo acelerou a liberação de recursos de emendas parlamentares. Está soltando dinheiro para os deputados para que estes votem de acordo com a vontade do Palácio do Planalto. E contra os interresses da nação.
