Substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2004, que tramita no Congresso, ordena redução de 0,5% nos tetos de gastos das Câmaras Municipais, mas abole o limite de 70% para suas despesas de pessoal e aumenta em quase 8 mil o número de vagas. A proposição, à qual foram anexadas outras cinco PECs que tratam do mesmo assunto, está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados. Se aprovada, garantirá posse a 7.639 suplentes, elevando o total de vereadores para 59.514 – 86 a menos que os empossados na legislatura 2001-2004. Greenhalgh não quis dar entrevista, alegando, por meio de sua assessoria, não ter sido reeleito.
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que, apesar de o número de vereadores ter caído em 16,48% em 2005 ante 2004 por decisão da Justiça, as despesas subiram 7,58%, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Em dinheiro, o aumento foi de R$ 373.057.190,00, porque as despesas não guardam relação com o número de parlamentares, mas com os tetos de gastos. O artigo 29-A da Constituição diz que as Câmaras poderão gastar até 8% da receita de impostos mais transferências no exercício anterior, se tiverem até 100 mil habitantes; 7%, se sua população for de 100.001 a 300 mil; 6%, se de 300.001 a 500 mil; e 5%, se de mais de 500 mil.
Pela proposta de Greenhalgh, relator da comissão que tratou da matéria, as mesmas faixas populacionais passam a ter como tetos 7,5%, 6,5%, 5,5% e 4,5%, até que seja editada lei complementar. Segundo o parlamentar afirma no seu voto, "atribuir o trato do assunto à Lei Complementar não significa, necessariamente, abrandamento da conduta fiscal, mas a possibilidade de oferecer uma solução mais detalhada e justa em face das diferenças populacionais e socioeconômicas entre os Municípios brasileiros". Ele também justifica, no voto, a abolição do limite de 70%, afirmando que esse teto tende, na verdade, a produzir aumento de despesa.
"A atividade legislativa depende quase que exclusivamente do insumo humano e, a fim de se coibir desperdício de recursos, é natural e desejável que o orçamento das Câmaras Municipais contemple despesas de pessoal em percentuais maiores do que 70%.
Justificativa
O texto de Greenhalgh também fixa novas faixas de representação – ao todo, 24 – de nove a 55 vereadores, dando espaço aos suplentes. "Ao mesmo tempo em que assegura o direito adquirido dos vereadores que se encontram no exercício de seus mandatos, o substitutivo apresentado determina a posse dos edis (nas vagas adicionais decorrentes da nova redação do inciso IV do art. 29) no primeiro dia do exercício financeiro subseqüente ao da aprovação da Emenda Constitucional. Por sua vez, os direitos financeiros dos candidatos empossados nessas vagas somente serão produzidos a partir da posse, sem direito à remuneração retroativa", afirma o deputado, na justificativa.
A PEC 333/2004 foi apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A ela, foram apensadas as PECs 375/2005, de Mendes Thame (PSDB-SP); 396/2005, de Dilceu Speraphico (PP-PR );397/2005, de Renato Casagrande (PSB-ES); 449/2005, de Pedro Corrêa (PP-PE, cassado sob acusação de envolvimento com o mensalão); e 468/2005, de Fernando de Fabinho (PFL-BA).
