Os promotores e procuradores de Justiça de São Paulo que investigam corrupção na administração pública enviaram nesta segunda-feira (5) carta à Câmara apelando aos deputados para que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional 358/05, que prevê foro privilegiado a acusados de improbidade. O projeto, que já passou pelo Senado, estende o benefício a ocupantes e a ex-ocupantes de cargos públicos.
Os procuradores alertam que no Brasil e em quase todos os países a prerrogativa de foro "sempre foi deferida com bastante comedimento e unicamente em processos criminais". As ações por improbidade administrativa, anotam os signatários da carta, têm natureza civil "conforme maciça jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores".
O documento assinala que o foro "é ruim, sob todos os aspectos, inclusive frente às ondas de escândalos que assolam o país". Para os procuradores, "mais que um privilégio a cargos, tem-se uma prerrogativa destinada às pessoas que os exerceram, o que significa, na prática, a cristalização de uma tradição aristocrática em pleno Estado republicano".
Eles alegam que a sociedade espera do Congresso "a edição de normas que fortaleçam o combate aos atos que, dia após dia, vêm minando as riquezas do País". Sustentam que "a adoção desse foro constitui equívoco manifesto que navega no contrafluxo da maré democrática e significa, na prática, agravar situação já caótica de morosidade nos julgamentos e crescente impunidade".