Brasília, 13 (AE) A partir de sexta-feira, o motorista terá mais tempo para se defender das multas. Graças a uma nova resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito terão de enviar notificação de autuação ao infrator. Quando o motorista recebê-la, terá 15 dias para mandar sua defesa ao departamento que emitiu a multa.
Em São Paulo, quem se sentir prejudicado deverá dirigir-se ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) ou enviar sua argumentação pelo correio (Rua Sumidouro nº 740, Pinheiros, CEP 05428-010). Todo o detalhamento de como recorrer será impresso na notificação.
Se a multa for confirmada, o motorista ainda terá mais 30 dias para recorrer em outras duas instâncias. Ele pode encaminhar sua defesa às Jaris (juntas de membros da sociedade e do poder público) ou apelar para o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). A multa deve ser paga antes do resultado do recurso.
A entrada em vigor da resolução 193 do Contran vai uniformizar a atuação dos órgãos fiscalizadores e enquadrá-los no Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque o artigo 280 do código já prevê a necessidade da notificação do motorista. O problema é que ela deveria ser feita no momento do delito, com a assinatura do infrator. Como isso quase nunca acontece, o Superior Tribunal de Justiça tem dado parecer favorável aos motoristas.
“Muita gente vai querer responder à notificação achando que será uma forma mais fácil de se livrar da multa. A questão não é essa: a defesa não vai analisar o mérito, vai olhar a consistência da autuação”, explica o diretor do DSV, Jomar Santos Lisboa. As contestações serão aceitas nos casos de erros grosseiros. Mas o mérito continuará sendo julgado nas outras instâncias.
“Essa defesa prévia deve ser usada pelos motoristas em situações em que a multa for absurda. Nos casos de interpretação da lei, continuam valendo os recursos nas Jaris ou no Cetran.”
A resolução do Denatran já havia sido publicada em março. Mas órgãos estaduais solicitaram um prazo maior para adaptação aos procedimentos. “Deu trabalho, mas agora estamos preparados para emitir notificações em todos os casos”, afirmou Lisboa. Até agora, mais de 100 mil recursos de multas foram encaminhados apenas na capital.
