Projeto veta o trabalho doméstico de menores de 16 anos

O Projeto de Lei 6757/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), proíbe a contratação de adolescentes menores de 16 anos como empregados domésticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) já proíbe que menores de 14 anos trabalhem.

A proposta muda a Lei 5859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico. Segundo o texto, quem contratar menor de 16 anos como empregado doméstico pagará multa de R$ 1.000 por criança ou adolescente empregado, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Para adolescentes de 16 a 18 anos, o projeto prevê jornada de trabalho máxima de seis horas diárias, sempre em horário compatível com o escolar.