O Projeto de Lei 7113/06, do deputado João Alfredo (Psol-CE), revoga a norma que impede a vistoria de área ocupada por famílias de sem-terra no período de dois anos seguintes à desocupação do imóvel e a que exclui do processo de reforma agrária as famílias envolvidas nas ocupações (invasões) coletivas de terras. De acordo com o deputado, a legislação atual tem vários dispositivos que dificultam o avanço da reforma agrária.
O projeto também propõe a atualização periódica dos índices de definição de produtividade das terras. João Alfredo argumenta que ainda estão em vigor os índices aprovados em 1980 com base em dados de 1975, "apesar de todos os avanços tecnológicos e do aumento da produtividade em praticamente todas as culturas".
Função social
Segundo o deputado, o projeto muda as regras da reforma agrária para "resgatar o princípio da função social da propriedade". Segundo a proposta, o uso da terra só poderá ser considerado racional quando atender, simultaneamente, a todos os requisitos da Constituição Federal: o aproveitamento adequado; o uso correto dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente; o respeito às leis trabalhistas; e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Desapropriação
Outro objetivo do projeto é impedir que haja indenizações com valores acima do mercado nas desapropriações. O deputado pretende também evitar que os proprietários barrem a desapropriação por meio de mudanças na dimensão e no uso do imóvel no período entre o início do procedimento de desapropriação e o recebimento da notificação.
O texto determina, ainda, que o proprietário mantenha atualizado seu endereço no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
