A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (7) e pode votar o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos onde haja embarque e desembarque de passageiros.
O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que se restrinja também a comercialização dos produtos em estabelecimentos de ensino ou de saúde, em órgãos ou entidades da administração pública e em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
Pagamento de peritos
Também está na pauta o PL 5828/05, do deputado André Zacharow (PMDB-PR). O projeto altera a Lei de Falências (11101/05) e determina que seja prioritário o pagamento dos serviços de peritos que atuarem na análise da massa falida de empresas em processos trabalhistas, incluindo-o entre os chamados créditos extraconcursais. Segundo o autor do projeto, a demora na execução dos processos de falência faz com que, na maioria das vezes, o perito receba seus honorários até dez anos depois de prestado o serviço de análise da massa falida. Além disso, explica o deputado, há casos de execução de falências que nunca terminam.
Conforme a proposta, a Justiça do Trabalho ficará com a obrigação de determinar, ao juízo de falência, o pagamento do serviço. O crédito deverá ser depositado na conta do perito sem cobrança dos custas.
O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), sugeriu a aprovação de substitutivo que estende a norma aos honorários devidos a peritos que atuarem em qualquer processo relacionado com a massa falida, oriundo do próprio processo da falência ou em qualquer outro em que a massa tenha sucumbido, e não só aos peritos que atuarem em processos trabalhistas. Joaquim Francisco também eliminou do texto o disciplinamento que o projeto propõe para a instrução e habilitação desses créditos periciais. Ele argumentou que já há regras claras e comuns a todos os créditos extraconcursais, não se justificando regras excepcionais para esse caso.
Isenção de impostos
Outro projeto que pode ser votado é o PL 4910/05, do deputado Marcus Vicente (PTB-ES). O texto isenta do pagamento de Imposto de Renda e outras contribuições federais os resultados das indústrias de água mineral tributadas pelo lucro real obtidos com a produção ou a comercialização de água mineral no mercado interno. Marcus Vicente explica que o objetivo do projeto é permitir a redução de preço do produto e ampliar seu consumo.
O incentivo fiscal concedido pelo projeto abrange as águas minerais naturais ou artificiais para consumo humano, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizantes. Além do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a proposta prevê a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O deputado Ildeu Araujo (PP-SP), relator do projeto, propôs a aprovação de substitutivo do PL 4910/05 e do 4960/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), apensado, incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na lista de isenções. O novo texto também estende o benefício aos produtores de pães, seguindo emenda apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
