A Câmara analisa Projeto de Lei 6662/06, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que proíbe a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em qualquer meio de comunicação sem autorização prévia dos pais. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
Atualmente, o Estatuto determina a preservação da imagem da criança, mas proíbe, apenas, a publicação de cenas de sexo envolvendo crianças.
Prisão
Se o projeto for aprovado, o responsável por divulgar imagem de criança sem que os pais tenham autorizado estará sujeito à detenção de dois anos e seis meses e multa.
"É evidente que a divulgação da imagem de crianças e adolescentes com objetivos sensacionalistas e comerciais fere, frontalmente, o direito da criança e do adolescente à dignidade, ao respeito, além de constituir uma forma de exploração perversa e condenada pela Constituição Federal", afirma Zulaiê.
