A Câmara analisa o Projeto de Lei 6701/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que autoriza a concessão de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao reequipamento, treinamento e qualificação dos corpos de bombeiros voluntários nos municípios. A intenção do projeto é criar condições para a instalação de corpos de bombeiros voluntários nos 4,9 mil municípios brasileiros que não contam com serviços de combate a incêndio ou de atendimento a sinistros emergenciais.
Criado pela Lei 10201/01, o FNSP tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. Atualmente, os recursos do fundo já podem ser destinados ao reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais.
Conselho gestor
Vicentinho lembra que os corpos de bombeiros voluntários vêm se mostrando extremamente viáveis e capazes de atender às necessidades da população local. Essas corporações são constituídas sob a forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e administradas por um conselho gestor, com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais e de entidades como o Conselho Municipal de Saúde, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
