A Câmara analisa o Projeto de Lei 7229/06, do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR), que isenta do pagamento da conta de luz os consumidores com renda per capita familiar inferior a R$ 120 que utilizarem até 80 kWh por mês. Segundo a proposta, as contas desses consumidores serão pagas com recursos do Orçamento da União e do fundo que subvenciona os gastos com energia da população de baixa renda.
A proposta determina ainda que o limite de renda que dá direito à isenção seja ajustado de acordo com a evolução socioeconômica do País.
Descontos
Atualmente, consumidores residenciais com média de consumo anual inferior a 80kWh têm direito a descontos de até 65% na tarifa de energia elétrica. Rodrigues argumenta que, apesar desse desconto, muitas famílias carentes deixam de comprar alimentos para pagar a energia.
Com a isenção, disse, "promover-se-á a melhoria do bem-estar dos menos favorecidos, com incremento das condições de saúde, educação e lazer, pelo acesso a utilidades como refrigeradores, bombas d’água, meios de comunicação e a própria iluminação noturna para leitura e estudos".
Tramitação
O PL 7229/06 tramita em conjunto com o PL 1921/99, do Senado, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda. As propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irão ao Plenário.
