A Câmara analisa o Projeto de Lei 6866/06, que obriga as auto-escolas a disporem de veículos adaptados para o treinamento de pessoas portadoras de deficiência física. O texto é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
De acordo com a proposta, as auto-escolas que oferecem cursos de formação de condutor só serão credenciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se oferecerem os carros adaptados. "É imprescindível garantir mobilidade aos portadores de deficiência física, seja no transporte público, seja em veículos particulares", diz Vicentinho.
Isenção tributária
Ele lembra que a legislação brasileira já concede isenção tributária para os portadores de deficiência comprarem um veículo. Mas a obtenção da carteira de habilitação nem sempre é possível pela falta de carros adaptados nas auto-escolas. "Os deficientes acabam tendo que fazer o investimento da aquisição do veículo antes mesmo de possuírem a carteira de motorista", ressaltou o deputado.
O projeto não especifica como serão os veículos adaptados. Segundo o deputado, isso ficará para a regulamentação da lei, a cargo do Contran.
Tramitação
Sujeito à análise do plenário, o projeto tramita apensado ao 3183/00 PL, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Os dois serão analisados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
