A Câmara analisa o Projeto de Lei 7375/06, do Senado, que obriga a colocação da advertência "mantenha limpa" nas embalagens de bebidas, recomendando-se o uso de material protetor para evitar contaminação do produto.
De acordo com a proposta, os produtores terão prazo de 180 dias a partir da data de publicação da lei para se adaptar à nova norma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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