As agências reguladoras não terão a garantia prevista em lei de um orçamento próprio, independente dos ministérios. A independência financeira chegou até a ser incluída no substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) ao projeto que reestrutura os órgãos reguladores, mas foi retirada da versão final, que foi concluída nesta terça-feira (29) depois de uma reunião entre deputados e representantes da Casa Civil.
Picciani disse que, depois de uma análise mais detalhada, percebeu que o orçamento próprio das agências ficaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para alterar essa lei, o orçamento próprio deveria ser proposto por meio de um projeto de lei complementar e não em um projeto de lei comum, como é o caso da lei das agências. O deputado assegurou que o governo não fazia oposição a essa questão.
A autonomia decisória das agências, segundo o deputado, está garantida em seu substitutivo, que prevê mandatos de quatro anos para os diretores. "As agências terão autonomia para desempenhar as funções de natureza regulatória", afirmou. Picciani vai sugerir ao colégio de líderes que inclua o projeto na pauta de votações do plenário da Câmara já na próxima semana. "O projeto está redondo", disse o deputado.
O ponto mais polêmico do projeto original – o contrato de gestão – ficou de fora do texto de Picciani. O governo queria que as agências firmassem um contrato com os ministérios, com metas de desempenho que estariam atreladas à liberação de verbas. Para viabilizar a aprovação do projeto, o governo aceitou substituir o contrato por um Plano Estratégico de Trabalho, que será proposto pela própria agência.
