Projeto do FST mantém unicidade e regulamenta organização sindical

Em solenidade realizada no auditório Petrônio Portela, no Congresso Nacional, no dia 25 de agosto, as entidades sindicais componentes do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), apresentaram a proposta que regulamenta a organização sindical assentada nos princípios e normas do art. 8.º da Constituição Federal. Fruto dos debates havidos nas diversas reuniões das Confederações de Trabalhadores e demais entidades perfiladas na manutenção da unicidade sindical, pretende avançar em novas concepções para aperfeiçoamento do sistema. O projeto de lei será referendado por cerca de uma centena de deputados federais para iniciar sua tramitação legislativa. No Paraná, comissão constituída pelo Fórum Sindical do Paraná de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, continua elaborando proposição legislativa que poderá ser apresentada como projeto de lei ou substitutivo à proposta do FST. Por outro lado, o Fórum Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho concluiu a proposição legislativa referente à emenda constitucional e projeto de lei complementar com base nas resoluções da Comissão de Sistematização daquele Fórum. A proposição será encaminhada à consideração da Casa Civil da Presidência da República com objetivo de servir de base à mensagem presidencial sobre a reforma sindical. Portanto, em breve será deflagrado na Câmara dos Deputados o debate desse tema essencial para as relações de trabalho, com reflexo direto nas condições políticas, sociais e econômicas do país.

Centrais, Conselhos Sindicais e contribuição sindical – No projeto de lei baseado nas conclusões do Fórum Sindical dos Trabalhadores três pontos a assinalar (a) a legalização das Centrais Sindicais, que passam integrar a estrutura no plano horizontal, com prazo para se adaptarem às exigências especificadas no projeto (b) a criação do Conselho Sindical Nacional dos Trabalhadores, formado pelos representantes das Confederações e Centrais Sindicais, que terá como um dos objetivos a análise dos pedidos de registro de novas entidades (c) reformulação da distribuição dos recursos da contribuição sindical obrigatória, excluindo a parcela do Ministério do Trabalho, e a introdução da contribuição financeira de todos os trabalhadores, filiados ou não ao sindicato, na oportunidade da convenção ou acordo coletivo de trabalho.

“Uma grande vitória” – Por sua vez, o anteprojeto e a emenda constitucional do Fórum Nacional do Trabalho, que serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República, são extensos, pois têm 234 artigos. Para o coordenador do Fórum e secretário de relações do trabalho Osvaldo Martines Bargas “é uma grande vitória da capacidade de diálogo das partes e da vontade política de mudar um sistema que há muito está superado. Com esse novo modelo de relações de trabalho, as greves e as demandas judiciais diminuirão muito, os conflitos encontrarão solução na mesa de negociações”.

Economia solidária – O governo federal está disposto a zerar os impostos cobrados pela União para incentivar a formalização dos empreendedores de baixa renda, como afirmou o secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, Paul Singer. Pela proposta do governo, os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, além de não pagar impostos federais, poderão ser beneficiados com redução significativa da contribuição para a Previdência Social e o FGTS. “Se conseguirmos formalizar os pequenos empreendedores, vamos conseguir também formalizar seus empregados”, disse Singer. Atualmente, pelas informações do governo, mais de 40% da população economicamente ativa se encontra na informalidade. O governo já possui um projeto de lei para a efetivação da proposta que leva em conta a reivindicação dos próprios empreendedores informais. Em pesquisa feita pelo governo, os microempreendedores apontaram como entraves à formalização a burocracia e os custos elevados. Cerca de 40% dos futuros beneficiários alegaram não ter condições de enfrentar todas as etapas para obter o registro que os tornaria legais e 20% disseram que o custo financeiro é elevado e o pagamento de impostos e Previdência acabaria com seu pequeno negócio. O projeto do governo, que vem sendo chamado de pré-empresa ou Simples do Simples, quer a parceria de Estados e municípios. A idéia do Ministério da Fazenda, de acordo com Singer, é desburocratizar todo o processo de formalização, criando um único documento, que será preenchido eletronicamente, via internet, válido para todas as esferas de governo.

Saramago e a ilusão do mundo democrático – “Minha pergunta é esta: dá para acreditar, para usar uma expressão brasileira, que algum governo no mundo se sentou para deliberar, e algum ministro teve a idéia, de acabar com a idéia do pleno emprego, e passar para o emprego precário? Eu não acredito que nenhum governo tomou esta decisão. No entanto, o emprego precário existe no mundo inteiro, ninguém tem segurança no emprego, pode acontecer que hoje uma pessoa tenha o seu, e amanhã já não o tenha. Esta é hoje a realidade do mercado do trabalho. Portanto, de onde veio esta necessidade de transformar a idéia do pleno emprego naquilo que é hoje o emprego precário? Evidentemente, veio de cima , quero dizer, veio do poder econômico, a quem não convém existir segurança no trabalho, a quem não convém continuar com suas fábricas instaladas em países com exigências quanto ao horário de trabalho e a salários altos. Vão colocar suas fábricas nas Filipinas ou na Indonésia, onde essas exigências não existem, onde não há sindicatos, e as pessoas trabalham 10 ou 12 horas por dia. Portanto, se é assim, chegamos a uma situação preocupante. Os governos que elegemos, no fundo, são correias de transmissão das decisões e das necessidades do poder econômico, e os governos não só funcionam como correias de transmissão, mas também como os agentes que preparam as leis, como as que levam ao emprego precário” ( da entrevista do escritor português, prêmio Nobel, José Saramago, concedida a Carta Maior)

Agenda: Encontro dos profissionais liberais – De 23 a 25 de setembro será realizado em Foz do Iguaçu o VII Encontro Nacional de Entidades de Profissionais Liberais, sob coordenação da Confederação Nacional das Profissões Liberais, objetivando analisar as questões relativas à reforma sindical, reforma trabalhista e reforma política, culminando com aprovação de relatório aprovado na plenária do Encontro a ser encaminhado ao governo federal e parlamentares *** O II Seminário Nacional das Categorias Diferenciadas será sediado em São Paulo, reunindo as entidades sindicais de trabalhadores representativos de categorias profissionais diferenciadas como os trabalhadores rodoviários, gráficos, jornalistas, secretárias, vendedores-viajantes-propagandistas, entre outras, visando a reforçar a campanha pela manutenção dessas entidades na nova legislação sindical em debate no governo federal e na Câmara dos Deputados *** O II Encontro “Cultivando Água Boa”, de iniciativa da Itaipu Binacional, será efetivado em Foz do Iguaçu dias 16 e 17 de setembro e vai reunir expressivas personalidades como Leonardo Boff, Washington Novaes, Moema Viezzer, Marlene Curtis, Elisabeth Sbardelini.

Revista do TRT-PR – Publicada pela primeira vez em 1976, está em circulação o número 52, ano 29, meses de janeiro-junho de 2004, da Revista do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, sob direção da Comissão constituída pela juíza Ana Carolina Zaina (presidente), juízes Marco Antonio Vianna Mansur e Marlene Teresinha Suguimatsu, apresentando quatorze textos doutrinários, jurisprudência e atos do Tribunal *** A Revista O Trabalho, da Editora Decisório Trabalhista, mês de agosto, circula com excelente suplemento especial de doutrina, incluindo texto do advogado Luís Carlos Moro, presidente da Associação Latino Americana dos Advogados Trabalhistas, sobre o tema “Meios alternativos de solução de conflitos trabalhistas: avanço ou retrocesso?”. A Revista também traz entrevista com o juiz presidente do TRT-Ceará, dr. Antônio Marques Cavalcante Filho.