O Ministério das Cidades contratou quatro juristas independentes para analisar a minuta de projeto de lei do Saneamento Ambiental, que pretende definir o marco regulatório do setor. Além da análise do departamento jurídico do Ministério, a proposta está sendo examinada por Dalmo Dallari e Floriano Marques Neto (Universidade de São Paulo), Benedito Mota (Pontifícia Universidade Católica) e Marçal Filho (Universidade Federal do Paraná).
O objetivo das consultas, segundo Gonçalves, é reduzir a possibilidade de contestação jurídica ao projeto, que pretende definir o marco regulatório do setor. "Temos que ter todo o cuidado na questão da constitucionalidade, para que se respeite o pacto federativo", afirmou o diretor do Departamento de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Sérgio Gonçalves.
Por essa razão, o projeto não trata em nenhum momento da disputa de titularidade das concessões. Apesar da pressão dos governadores, o Ministério entende que a Constituição garante a titularidade aos municípios, e qualquer interpretação diferente tem que ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A versão mais recente do marco regulatório do setor de saneamento ambiental diz, por exemplo, que nenhum Estado ou município será obrigado legalmente a aderir ao novo sistema de saneamento, mas quem não aderir, não receberá recursos federais. Os subsídios cruzados foram preservados, mas terão de ser explicitados pelas operadoras, para que a sociedade fiscalize sua aplicação.
O novo projeto incluiu também um capítulo que garante a elaboração de programas de revitalização das companhias estaduais. "O que queremos é fortalecer, não queremos empresas ineficazes", afirmou.
O orçamento federal para o setor de saneamento ambiental deverá atingir R$ 4,5 bilhões em 2005, com um aumento de 53% em relação ao de 2004. No ano passado, segundo estimativas ainda preliminares do Ministério das Cidades, foram aplicados R$ 3 bilhões, que já representaram um crescimento de 43% em relação aos R$ 2,1 bilhões de 2003.
O maior crescimento ocorrerá nos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subirão do R$ 1,5 bilhão de 2004 para R$ 2,7 bilhões em 2005. Os recursos do Orçamento Geral da União, espalhados em vários ministérios, subirão de R$ 1 bilhão para R$ 1,2 bilhão, e os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), geridos pelo BNDES, subirão de R$ 500 milhões para R$ 560 milhões.
