O projeto de lei das agências reguladoras foi o assunto do terceiro e último painel do seminário promovido hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discutiu as novas regras estabelecidas pelo governo na proposição enviada ao Congresso Nacional. Para o economista Gesner Oliveira, o projeto diminui a independência das agências porque estabelece um excesso de controle externo.
?Atualmente, as agências estão sendo controladas pelos ministérios e pelo Congresso. O controle pelo Poder Legislativo seria o mais adequado?, analisou Oliveira. O economista disse ainda ser favorável a um rancking para explicitar os resultados das agências. Para ele, o projeto ainda não atendeu as expectativas das agências, mas está caminhando para estimular o crescimento econômico.
De acordo com o relator do projeto de lei, deputado Leonardo Picciani (PMDB), as agências se afastaram da representação da sociedade. ?No Rio de Janeiro, onde trabalho, há um grande número de ações judiciais entre consumidores e concessionárias?, afirmou. Para ele, é necessário que se estimulem instrumentos de participação do consumidor nas decisões das agências reguladoras. ?Precisamos realizar mais audiências públicas para discutir novas determinações. As reuniões deliberativas das diretorias também precisam ser abertas?, disse Picciani.
O presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, argumentou que o projeto de lei deve fortalecer as agências, para que elas tenham autonomia para garantir os direitos dos consumidores e o cumprimento dos contratos assinados com os investidores. Abdo informou também que a Aneel realizará, no dia 4 de outubro, a primeira reunião pública de colegiado para dar transparência de ações, estimulando a participação da sociedade.
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