Brasília – O relator no Ministério Público do projeto de resolução que determina o controle externo da atividade policial, conselheiro Osmar Machado Fernandes, negou que a proposta seja uma forma de interferência nos trabalhos de investigação da polícia. Para ele, a medida vai facilitar o trabalho conjunto do Ministério Público e das polícias federal e civil.
?Não há mordaça. É um controle de legalidade, não um controle hierárquico. O promotor ou procurador não é um chefe do delegado, ele fará o controle e verá se a investigação está observando os ditames legais, se não há tortura na delegacia, se foram observados os direitos humanos, se todas as ocorrências feitas por populares serão investigadas, se os sigilos telefônicos são previstos e autorizados por lei. É um controle de finalidade pública da investigação?.
O projeto foi aprovado nesta segunda-feira (28) em sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com a proposta, o Ministério Público poderá ter acesso a inquéritos policiais, fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão, analisar boletins de ocorrência que não gerarem inquéritos, dentre outros procedimentos.
O controle também permitirá ao Ministério Público o livre ingresso em estabelecimentos policiais, cadeias e presídios, além do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial.
?Os procedimentos foram uniformizados. Cada promotor saberá até onde poderá ir nesse controle, e as autoridades policiais também saberão o que será exigido por parte do Ministério Público?, disse Fernandes.
O controle externo da atividade policial é previsto na Constituição, mas ainda não foi regulamentado. Há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal que prevê a criação do Conselho Nacional da Polícia Federal.
?O controle está na Constituição há 20 anos?, disse o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha.
Ele concorda com a aprovação do projeto. ?Nem o Ministério Público nem a Justiça têm poderes absolutos, tanto que são controlados externamente. Acho muito natural que a polícia também experimente esse tipo de controle?.
Bigonha negou que a proposta vá fazer com que o Ministério Público interfira nas investigações feitas pela polícia. ?É um controle que vai ser feito dentro da atividade como um todo, não vai atrapalhar em nada as investigações, pelo contrário, vai melhorar. A norma é no sentido de prevenir excessos?, disse.
A aprovação da proposta ocorre no momento em que a Polícia Federal (PF) sofre críticas por eventuais excessos que teria cometido nas operações recentes, como a Navalha, que investiga quadrilha que fraudava licitações de obras públicas. Na operação, 47 pessoas foram presas, entre elas, governadores, empresários e assessores.
A Operação Furacão, que desarticulou um esquema de venda de sentenças em favor de empresas de jogos ilegais, prendeu, inclusive, membros do Judiciário.
