O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), afirmou hoje que deve ser encaminhado ao Congresso na próxima semana o projeto de lei do governo para substituir a emenda 3 ao projeto da Super-Receita. A emenda 3, que será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi incluída pelos parlamentares e proíbe que os fiscais reclassifiquem a renda do contribuinte prestador de serviço.
José Múcio afirmou que os líderes disseram na reunião com o presidente Lula encerrada nesta tarde que preferiam um projeto de lei no lugar de uma medida provisória porque, desta forma, o texto poderia ser construído pelos parlamentares em vez de chegar com a redação pronta da medida provisória.
O líder afirmou que o texto do projeto de lei ainda será elaborado. A idéia inicial do governo era que o projeto regulamentasse o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTYN), como chegou a adiantar o advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli. José Múcio disse, porém, que os líderes sustentaram junto ao presidente que o projeto não deveria tratar da regulamentação do artigo 116, parágrafo único. "A regulamentação do artigo 116, já foi tentada diversas vezes e o Congresso sempre derrubou. Desta vez, será apresentada outra alternativa", disse
O líder disse que uma outra medida provisória não daria muita margem de negociação, por isso a necessidade de um projeto de lei com urgência constitucional
Mantega
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que o presidente Luiz Lula decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei, e não mais uma medida provisória (MP), para substituir a Emenda 3.
De manhã, Mantega havia informado que a Emenda 3 seria substituída por uma medida provisória (MP) e que esta não resultaria em aumento de impostos. Da mesma forma, disse nesta tarde que o projeto de lei não resultará em aumento de impostos para as empresas.
"Será enviado um projeto de lei, pois achamos que temos de fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade, de modo que tenhamos uma legislação mais clara e objetiva", disse Mantega.
Ele argumentou que a Emenda 3 não cumpria o objetivo para o qual foi criada. "O principal problema é que ela interferia no lado trabalhista, na fiscalização trabalhista. É uma emenda que não tem uma regulamentação clara", disse o ministro da Fazenda.
