A Câmara analisa o Projeto de Lei 6624/06, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que cria um cadastro único de assinantes de companhias telefônicas. A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9472/97), para permitir que usuários de quaisquer operadoras de telefonia local tenham acesso a informações sobre telefones fixos de outros assinantes, ainda que não sejam da mesma operadora que presta serviço em seu bairro, município ou região.
De acordo com a legislação em vigor, as operadoras de telefonia local têm de oferecer gratuitamente a seus clientes a lista de seus assinantes, mas não são obrigadas a fornecer números e códigos de serviços prestados por outra empresa.
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