A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2218/06, que aprova uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) do qual o Brasil é membro.
A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas, desde que a revogação tenha o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.
A mudança foi sugerida por uma conferência realizada em 1997, na Suíça, e até o momento, segundo o Ministério das Relações Exteriores, 76 países ratificaram a alteração na constituição da OIT.
O PDC 2218 foi elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com base na mensagem 504/03, enviada pelo Executivo.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e, antes de ir ao Plenário, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.