A Casa Civil deve enviar até amanhã (20) ao Congresso Nacional o projeto de lei alternativo Emenda 3 da Super Receita, que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mensagem de encaminhamento já foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.
O projeto só pode ser encaminhado depois de publicada a mensagem no Diário Oficial. Segundo a assessoria da Casa Civil, o projeto já está pronto e faltamapenas as assinaturas dos ministros envolvidos.
A Emenda 3 tinha como objetivo disciplinar a relação de trabalho entre profissionais liberais que criam empresas para prestar serviços a outras empresas. De acordo com a emenda, a autoridade fiscal, ao considerar o trabalho como uma forma contratual ilegal teria de conseguir um mandado judicial parapoder autuar a empresa.
A matéria foi aprovada pela maioria dos senadores e por dois terços dos deputados. No entanto, a proposta foi considerada uma forma de incentivar otrabalho escravo. O próprio ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a emenda criava um "embaraço" nalegislação trabalhista brasileira.
A emenda foi vetada pelo presidente Lula. "Condicionar a ocorrência dofato gerador existência de decisão judicial não atende ao princípio constitucional da separação dos Poderes", destaca a justificativa do veto.
Naúltima sexta-feira (16), o líder do PMDB naCâmara, deputado Henrique Alves (RN), afirmou que o projeto será encaminhado com urgência constitucional para que a votação seja rápida.