O Procon-PR abriu processo administrativo contra a Concessionária de Rodovias do Norte S/a – a Econorte – por exigir do consumidor vantagem excessiva, em razão da cobrança de pedágio com reajuste nas praças de Sertaneja, Jataizinho e Jacarezinho.
?O valor cobrado pela Econorte, que aplica um reajuste de 7,94% na tarifa de pedágio, é uma infração ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas por parte do fornecedor,? explica o coordenador Algaci Túlio.
Ele lembra que a Concessionária está desrespeitando decisão do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu as liminares que permitiam às empresas o reajuste de pedágio e determinou o retorno imediato das tarifas praticadas antes da autorização do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
Segundo Túlio, o procedimento foi adotado pelo Procon-PR a pedido do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando a proteção dos usuários daquelas praças de pedágio. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)
