O presente livro representa a ampliação, atualização e aperfeiçoamento da parte da obra ?Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário?, publicada em 1997, relativa ao processo administrativo e judicial tributário, e que se decidiu autonomizar tendo em vista o dinamismo e a abundância da produção legislativa e jurisprudencial sobre a matéria nos últimos sete anos.
O livro tem o alcance prático de colocar o leitor a par dos mais importantes temas que suscita o contencioso tributário, administrativo e judicial nos nossos dias, procurando aprofundar os princípios fundamentais que os norteiam.
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