Nesta noite o resultado das urnas já terá definido quem será o novo presidente do Brasil. Independentemente de colorações político-partidárias, o futuro presidente do país vai encontrar pela frente vários desafios. O maior deles, sem menosprezar nenhum outro, será combater ou ao menos controlar o déficit da Previdência Social.
A Previdência Social já foi objeto de duas reformas, a primeira em 1998, ainda sob o governo Fernando Henrique Cardoso. A Emenda 20 trouxe como principal alteração, a fixação da idade mínima para a aposentadoria aliada ao tempo de contribuição, tanto dos servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal, como também dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS). Para estes, também foi introduzido o fator previdenciário com vistas a baixar os valores dos benefícios recebidos pelos trabalhadores quando se aposentam.
A segunda reforma foi feita no final de 2003, já sob as hostes do governo Lula, através da Emenda Constitucional 41, e focou, basicamente, a previdência dos servidores públicos. Entre as principais alterações, pode-se destacar a fixação da contribuição previdenciária de 11% para os servidores inativos e de um teto para aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos, além do estabelecimento de idade mínima dos atuais servidores para 60 anos, homem, e 55 anos, mulher.
Apesar das duas reformas realizadas trazerem pontos positivos, não há estudos que apontem sua eficácia no combate ao déficit da previdência social, que cresce a cada dia.
Em agosto, por exemplo, nos cofres da Previdência Geral, administrada pelo INSS, números apontam um déficit de R$ 3,1 bilhões, número 15,6% maior do que aquele registrado no mesmo mês do ano de 2005, de R$ 2,682 bilhões. De janeiro a agosto deste ano, o déficit acumulado atingiu R$ 25,577 bilhões, contra os R$ 22,612 bilhões do mesmo período do ano passado, ou seja, um aumento de 13,1%. Ainda em agosto passado, o secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, anunciou que mantém em R$ 41 bilhões a estimativa de déficit nas contas do INSS para este ano.
Diante desses números, tudo o que resta ao novo presidente é propor uma nova reforma da Previdência Social, dessa vez com mudanças estruturais que possam evitar o aumento gradativo do déficit. Para tanto, as discussões devem reunir propostas de especialistas no assunto, assim como de representantes da sociedade civil organizada.
Vale apontar aqui, quatro problemas básicos da Previdência Social no Brasil. O primeiro deles é o ambicioso programa da previdência e assistência que promete cerca de 22 benefícios e serviços e larga faixa de assistência. O segundo diz respeito à pulverização dos recursos, conseqüência do ambicioso programa do qual decorrem prestações mínimas para o segurado que nem pode se aposentar. O terceiro é a assistência médica que, não obstante de custo incalculável, é ilimitada e gratuita, e está embutida nas contribuições devidas pelos segurados. O quarto e último envolve a Desvinculação das Receitas da União (DRU), válida até dezembro desse ano e que todos os meses fica com 25% das receitas da Previdência para utilização em outras áreas. Enquanto essas causas não forem atacadas, a situação da Previdência Social será cada vez mais crítica.
Sobre as soluções possíveis, é preciso antes se debruçar sobre o programa, identificar as prioridades, racionalizar a distribuição dos benefícios e serviços, substituindo as prestações pouco significativas para os segurados ou até mesmo, se outra solução não houver, suspendendo temporariamente um ou outro benefício ou serviço. A assistência médica deve merecer uma contribuição separada, ainda que mínima, por exemplo, 0,5% (meio por cento) sobre a contribuição. O segmento da assistência médica deve ser adaptado ao sistema privado de livre escolha.
A previdência básica, relativa às aposentadorias, que é o objetivo central do sistema, e auxílios pecuniários relativos a contingências sociais, tais como a enfermidade decorrente de doenças profissionais, gravidez e velhice, devem ser estatais até porque a dispensa do empregado está coberta pelo sistema de FGTS de natureza eminentemente previdenciária.
Com relação aos 25% destinados à DRU, é preciso rever esse percentual e refletir sobre a canalização desses recursos para o próprio caixa da Previdência, até para saber qual o seu exato destino.
Além dos problemas apontados é necessário também incrementar outros mecanismos para debelar o déficit. É preciso um combate efetivo às fraudes, com a punição dos fraudadores, avaliar possibilidades de alíquotas de contribuição menores para micro e pequenas empresas e, principalmente, projetos de crescimento econômico que permitam tirar da informalidade milhares de trabalhadores que hoje não contribuem para a Previdência Social porque ela não lhes oferece nenhum atrativo.
Cláudia Timóteo é advogada especialista em Direito Previdenciário/Tributário.
