Os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) devem encaminhar suas
prestações de contas referentes a 2004 à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O
prazo para os estados e o DF vence no dia 31 de maio e no caso dos municípios, a
data-limite é o próximo dia 30. A determinação é em cumprimento ao artigo 51 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os balanços são recebidos por meio da
Caixa Econômica Federal. As prefeituras devem preencher o formulário
"Demonstrativo dos Dados Contábeis Consolidados" pela Internet e enviar o
documento junto com um exemplar do balanço de 2004. O formulário está disponível
no site www.caixa.gov.br.
O município que não tem acesso à Internet pode
retirar o formulário em qualquer agência da Caixa. Se as informações estiverem
corretas, os municípios recebem um recibo de quitação dessa obrigação. A partir
de então, a STN organizará as informações e enviará aos municípios uma
atualização da Ferramenta Eletrônica de Planejamento Fiscal Municipal, para que
os administradores possam planejar despesas e receitas.
Segundo o
secretário-adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional, Jorge Khalil, os
municípios e estados que não cumprirem o prazo, ficam impossibilitados de
receber transferências voluntárias, exceto as destinadas à saúde, educação e
assistência social.
"Enquanto essas contas não forem entregues, o
município está sujeito à suspensão de diversas transferências voluntárias e
sujeito também à impossibilidade de contratar operações de crédito. Então chamo
a atenção, até para que uma série de programas não venham a ser suspensos
temporariamente, que prefeitos, secretários de finanças e contadores prestem
atenção nessa obrigação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal", alertou
Khalil
