Os presos do país inteiro devem ter um “atestado de pena a cumprir” anualmente. A intenção é informar os presos sobre a proximidade dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. A Lei n.º 10.713 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês.
Os juízes de execução penal estão obrigados a emitir para cada detento o atestado todos os anos.
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