O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, defendeu hoje a aprovação, pelo Congresso, de uma emenda constitucional proibindo o nepotismo nos três Poderes.
"É saudável. Porque afastaria o patrimonialismo típico que nós temos não só no sistema judiciário, como também em alguns setores do Executivo e no próprio Legislativo", disse.
Segundo Jobim, a decisão tomada ontem (16), por 9 votos a 1, pelo plenário do STF, de determinar a demissão dos parentes de juízes de todo o País, fortalece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que é presidido por ele e tem a função de exercer o controle externo do Poder. "Ela (a determinação) foi, realmente, histórica para o conselho. Foi histórica inclusive para a Nação", disse. Em março, o presidente do Supremo Tribunal e do CNJ sairá do órgão e, apesar de negar, é tido como provável candidato a algum cargo eletivo na eleição deste ano pelo PMDB gaúcho.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, também avaliou que a decisão do Supremo fortaleceu o conselho nacional. "A decisão do Supremo é essencial para fortalecer o papel do Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento, regulação e transparência do Poder Judiciário. Essa conquista é resultado de uma longa luta de toda a sociedade que intensificamos desde o início deste governo, para a aprovação da emenda da reforma do Judiciário. O resultado é a consolidação dos valores republicanos também no exercício das atividades da Justiça no Brasil", afirmou.
Jobim afirmou que, ao discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) antinepotismo, o Legislativo terá de analisar a hipótese de contratação de familiares na modalidade cruzada, quando uma autoridade contrata o parente de outra. "Alguns Estados alegam, por exemplo, que se estabelece uma espécie de troca entre parlamentares e juízes. Enfim, essas coisas todas poderiam ser tratadas amplamente numa PEC dessa natureza. Porque a limitação da nossa resolução é estritamente dentro do sistema judiciário", disse.
Apesar de ter determinado que os parentes de magistrados fossem demitidos até quarta-feira (15), o CNJ ainda não recebeu a comunicação de nenhum tribunal estadual sobre as exonerações. A resolução estabelece que as demissões terão de ser informadas ao conselho. O CNJ vai esperar as comunicações até quarta-feira (22). Se não chegarem, o presidente do órgão cobrará os dados, oficialmente. Ontem (16), Jobim alertou que quem descumprir a determinação estará sujeito a responder a processo por improbidade administrativa, cujas penas são multa e perda do cargo e dos direitos políticos.
Jobim revelou que, no CNJ, ocorreram debates sobre o poder ou não do órgão de regulamentar o assunto. "Confesso que, dentro do conselho, houve debates sobre esse problema da existência ou não do poder regulamentar. Eu sustentei sempre a existência desse poder normativo regulamentar do conselho. Mas havia alguns setores que não aceitavam", disse.
Único ministro a votar contra a concessão da liminar que reconheceu a validade da resolução antinepotismo, Marco Aurélio Mello explicou hoje que não é a favor da prática. O ministro disse que, assim como os colegas, considera que o nepotismo conflita com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Segundo ele, a ação julgada somente poderia ter sido proposta contra lei e não contra um ato administrativo. O ministro disse que o CNJ não pode legislar. Deve exercer o controle administrativo do Judiciário.
