O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou nesta quinta-feira (23), durante reunião do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), vinculado aos Portos de Paranaguá e Antonina, que a prefeitura de Paranaguá – que reclama da suspensão do repasse do Imposto Sobre Serviços (ISS) – é, na verdade, devedora de R$ 6 milhões para o Porto de Paranaguá.
A conclusão é resultado de um estudo jurídico feito pela PGE em conjunto com a Appa e equivale ao pagamento excedente de valores mensais de ISS repassados à prefeitura durante 10 anos. ?Tão logo o prefeito José Baka mudou a sistemática anteriormente adotada para recebimento do ISS, passou a propalar, equivocadamente, que a Appa devia R$ 1 milhão ao município?, disse Botto de Lacerda.
?Aprofundamos o estudo, até para que a Appa pudesse se defender de autos de infração lançados arbitrariamente pela prefeitura e chegamos a conclusão de que, na verdade, é o município que deve para o porto de Paranaguá?, explicou o procurador, que também é membro integrante do CAP.
Ação
Para receber os valores cobrados indevidamente, a PGE já ajuizou uma Ação de Repetição de Indébito perante o município. O objetivo é buscar o reconhecimento de que o ISS incide sobre a atividade operacional e econômica do porto e não sobre alguns itens que compõem a base de cálculo da prefeitura, como Infraport e Sindiport.
Ainda segundo Botto de Lacerda, a suspensão do pagamento do ISS pela Appa, entre dezembro e junho deste ano, gerou uma soma de R$ 200 mil e não R$ 1 milhão, como alega a prefeitura. ?Buscamos, nesta ação, autorização para que o porto deposite em juízo os valores que considera devido e a condenação do município a devolver a Appa o que recebeu a mais, seja mediante retenção do Fundo de Participação dos Municípios ou pela execução forçada por Precatório Requisitório?, explicou.
O superintendente da Appa, Eduardo Requião, disse que espera que a ação ajuizada pela PGE sirva de lição para que a verdade prevaleça. ?Acredito que é através do diálogo e sem imposições que podemos trabalhar por um porto e por uma cidade melhor. A Appa não se curvará diante de acordos firmados anteriormente pelas mesmas pessoas que, num período, trabalharam no Porto e em outro defendem as finanças da prefeitura?.
Com a devolução destes R$ 6 milhões, acrescentou o superintendente Eduardo Requião, o porto e a cidade terão a possibilidade de receber mais benefícios realizados pelo Porto de Paranaguá e pela administração portuária.