Os tribunais de Justiça de todo o país têm até hoje (14) para exonerar funcionários que sejam parentes de juízes em até terceiro grau. Devem ser demitidos os contratados sem concurso público e que ocupam cargos de confiança. A medida está prevista na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no [Diário Oficial da União] em 14 de novembro do ano passado.
O conselheiro do CNJ Alexandre de Morais descarta a prorrogação do prazo de 90 dias, estabelecido na medida, para que os tribunais cumpram a determinação. "Os tribunais tiveram um tempo para se adequar. A partir do final do dia de hoje, ao terminar o prazo, o conselho vai pedir informações exatamente para saber quem cumpriu, quem não cumpriu, por que não cumpriu e aí vamos tomar as medidas que a lei nos permite", disse.
Segundo ele, a legislação em vigor prevê a abertura de processo administrativo disciplinar contra o presidente do tribunal de Justiça que descumprir a determinação. "A lei permite que haja sindicâncias, processos disciplinares contra aqueles presidentes que não cumpriram e, eventualmente, podem sofrer sanções que vão até a disponilibidade", explicou.
Além disso, acrescentou Morais, há a possibilidade de o conselho pedir que o Ministério Público proponha ações de improbidade administrativa por ferimento ao princípio constitucional da moralidade administrativa. "A lei de improbidade traz sanções gravíssimas, inclusive a perda do cargo", disse.
