Se depender do PP, partido do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PE), o projeto de lei que trata dos jogos de azar e estadualiza as loterias, será rejeitado no plenário da Casa. Caso seja aprovado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), vai solicitar ao procurador-geral da República, Claúdio Fontelles, que entre no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando a inconstitucionalidade da proposta. "Vamos trabalhar para derrubar o projeto", afirmou o líder do PP deputado José Janene (PR). "Vou brigar para que seja rejeitado no plenário", completou Biscaia, afirmando ser "totalmente" contrário à proposta, que está em regime de urgência e pronta para votação em plenário.
Ao mesmo tempo em que a atividade de jogos exercida ilegalmente e de forma não autorizada – incluindo o bingo e bicho – passa a ser crime contra a economia popular, o projeto revoga os artigos 50 a 58 do decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que estabelecem como contravenções penais a prática, entre outros, de jogos de azar, loterias estadual e estrangeira e até jogo de bicho.
Segundo Biscaia, ao revogar esses dispositivos, o projeto estaria "descontravencionando" todos os tipos de jogos de azar. Consequentemente, de acordo sua interpretação, a proposta vai "anistiar todos os criminosos que fazem esse tipo de contravenção". Já o relator do projeto na CCJ, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), disse que, ao considerar crime o que hoje é contravenção penal, o poder público terá mais instrumentos para proibir esse tipo de atividade quando exercida sem a devida autorização legal.
Outro ponto polêmico do projeto diz respeito à estadualização das loterias. Foi incluído um dispositivo à lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951, para estabelecer que a "autorização do serviço de loteria somente poderá ser realizada diretamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou indiretamente, mediante licitação". Inaldo Leitão explicou que, em nenhum momento, o texto estende a estadualização para os jogos de bingo, bicho ou máquinas de caça-níqueis, restringindo a autorização às loterias.
O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, ao julgar ações, que nem os Estados nem o Distrito Federal podem legislar sobre loterias por ser uma matéria de competência da União. Na avaliação do deputado Antonio Carlos Biscaia, o projeto teria como objetivo "driblar e afastar o controle federal" e que a prerrogativa das loterias deve ser mantida apenas com a União. "Estão transferindo esse poder para os Estados", disse.
Quando o projeto foi aprovado em 14 de dezembro do ano passado na CCJ, Biscaia estava em licença médica. Portanto, não acompanhou a votação. Agora, no comando da comissão, disse que vai se movimentar para derrubar a matéria no plenário da Câmara quando esta for colocada em votação. Por ser polêmico e por permitir aos Estados que façam licitações para o funcionamento das loterias, Biscaia ressaltou que já virou alvo de um lobbies de empresas.
A Gtech, multinacional norte-americana que opera com loterias da Caixa Econômica Federal (CEF), é uma das empresas que está interessada na aprovação do projeto. O ex-assessor especial da Casa Civil Waldomiro Diniz foi acusado de intermediar as negociações da Gtech junto à CEF. As suspeitas contribuíram para a demissão do ex- assessor e produziu a primeira grande crise política no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por atingir o ministro José Dirceu (Casa Civil).
Ao apresentar um substitutivo ao projeto do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), o deputado Inaldo Leitão ressaltou palavras do próprio senador. Segundo ele, o autor da proposta afirmara que "hoje, no Brasil, como não há legislação específica que regulamente os jogos, o crime organizado tomou conta desta área contribuindo para o aumento da criminalidade". "Isso ocorre porque gera nas pessoas que lidam com esse segmento um sentimento de impunidade, a certeza de enriquecimento fácil, e uma proximidade com o poder político, que possibilita a esta organização constituir um verdadeiro estado paralelo, com vistas a substituir o estado constitucional", afirmou o senador.
