Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7186/06, do deputado Ary Kara (PTB-SP), que estabelece normas para instalação de empreendimentos destinados à comercialização de combustíveis. Para o deputado, é preciso que uma lei – e não apenas em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como ocorre hoje ? estebeleça as medidas de controle ambiental dos postos revendedores e prevenção contra danos.
"Trata-se de dificultar e onerar em termos legais as possíveis infrações ambientais decorrentes de instalação, alteração e operação dos sistemas de armazenamento e comércio de combustível", explica.
O projeto – que toma como base a Resolução 273/00 do Conama – estabelece que localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores e de abastecimento, de instalações de sistemas retalhistas e de postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. O texto também determina que todos os projetos de construção, modificação e ampliação desses empreendimentos deverão, obrigatoriamente, ser realizados segundo normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e diretrizes estabelecidas pelo Conama ou pelo órgão ambiental.
Atualização de informação
No caso de desativação, os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pelo órgão ambiental competente; este também deverá ser comunicado sobre qualquer alteração na titularidade dos empreendimentos ou em seus equipamentos e sistemas, para atualização dessa informação na licença ambiental.
O não-cumprimento da lei sujeitará os infratores às sanções previstas nas leis 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e 9.605/98, relativa às sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Há previsão de sanções igualmente no Decreto 3.179/99, que especifica sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Exposição a riscos
Ary Kara observa que existem no Brasil aproximadamente 30 mil postos de combustíveis e que cada um deles está sujeito a vazamentos, que podem causar incêndios, explosões e contaminação da água, do solo e do ar. "Se considerarmos que a maior parte dessas unidades é antiga, portanto tecnologicamente atrasada e carente de equipamentos e pessoal treinado, vislumbramos o grande risco a que estão expostas as populações que vivem ao seu redor, principalmente nos aglomerados urbanos", ressalta.
O deputado explica que o projeto, com foco preventivo, pretende estabelecer as condições mínimas necessárias à segurança dos profissionais e dos usuários do sistema.