A máxima irretocável de que decisão da Justiça não se discute, se cumpre, acaba de ganhar no Paraná um toque que a aproxima da louvável decisão de seguir estritamente os limites da legislação. Afinal, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), apesar de sentir-se invadida em suas convicções de momento, abriu todos os terminais à exportação de soja transgênica.
Ordem nesse sentido fora expedida pela ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Appa se dispôs a permitir a exportação apenas pelo terminal da Bunge Alimentos. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) não aceitou o ato considerado unilateral e insistiu na liberação dos demais terminais, conforme a intenção normativa da sentença originária do Supremo.
O pleito da entidade representante dos usuários de terminais portuários voltou à Justiça e a decisão anterior foi confirmada, inclusive com a fixação de multa diária enquanto durasse a infração.
Desde quarta-feira, a Appa atende com normalidade a demanda dos exportadores de soja modificada geneticamente, aspecto que o governador Roberto Requião condenara com veemência, desde a época em que se debatia no Congresso os termos da Lei de Biossegurança.
O Congresso aprovou a citada lei, permitindo o cultivo e a comercialização de soja transgênica em território brasileiro, inaugurando-se a prática legalizada na safra que está sendo colhida e exportada agora. Esse é o fundamento da petição dos exportadores, acolhida pela liminar da ministra Ellen Gracie.
De acordo com a estimativa da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), o Estado deverá produzir na safra atual cerca de 3 milhões de toneladas de soja transgênica, num total de 11 milhões de toneladas. Parte desse subtotal teria sido exportada pelo Porto de São Francisco do Sul, SC, em função das restrições que ainda vigoravam em Paranaguá.
Com a retomada das exportações do complexo soja em plena carga, o terminal paranaense reassumirá a condição de maior exportador de grãos do País, já contabilizando o aumento de 7% do volume exportado no primeiro trimestre, em comparação com o período anterior.
