O governador Roberto Requião está prorrogando e regulamentando várias medidas de isenção e redução de ICMS para produtos e serviços adquiridos no Paraná. Um deles é o que garante a compra, pelos portadores de deficiência física, de veículos de até R$ 60 mil com isenção do imposto estadual. O objetivo é atender os motoristas com menor renda.
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa comprovar sua situação perante a Delegacia Regional da Receita Estadual, mediante a apresentação de laudo de perícia médica fornecido pelo Detran, que especifica o tipo de deficiência física. Deve ser apresentada também a comprovação de renda. O veículo só pode ser utilizado pelo condutor portador da deficiência.
Outros decretos – O governador Roberto Requião também manteve as isenções e reduções de base de cálculo para acordos firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As empresas de sucatas e metais não-ferrosos que atuam em outros estados, por exemplo, vão continuar compensando na conta da Secretaria da Fazenda os impostos de ICMS devidos com créditos acumulados.
O governador manteve ainda a isenção do imposto nas vendas interestaduais de urnas eletrônicas ou peças de reposição e acessórios. A isenção é válida também para as aquisições de equipamentos e insumos para o programa de Proteção da Floresta Atlântica do Paraná, que o Estado mantém em convênio com o governo da Alemanha.
Outras operações que eram beneficiadas com redução na base de cálculo também foram mantidas. Estão incluídas as operações interestaduais com o alho produzido no Paraná. Foi mantida também a alíquota de 7% do ICMS, que deve ser recolhida pelo produtor. As operadoras de internet também foram beneficiadas com a manutenção da redução da carga tributária, de 27% para 5%.
As operações interestaduais para vendas de louças, cristais e outros produtos similares permanecem com redução de 50% na base de cálculo. Já nas operações internas e interestaduais realizadas pelas indústrias da mandioca e derivados, a alíquota do IMCS no Paraná passou para 7%.