Brasília – Depois de votar as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara, os deputados terão que analisar três projetos de lei com urgência constitucional para liberar a pauta da Casa.
O primeiro da lista é o PL 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, feita por micro e pequenos empresários. O projeto estipula a tributação em 42,25% sobre o valor da compra.
Em seguida, os parlamentares precisam analisar o projeto que reformula o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). O PL 2204/07 cria quatro modalidades do programa: adolescente, urbano, campo e trabalhador. Além disso, estende até os 29 anos a faixa etária do público-alvo, atualmente de 15 a 24 anos.
Por último será analisado o PL 1650/07, que determina a cobrança de Imposto de Renda na fonte dos pagamentos feitos por empresa brasileira a transportador autônomo que seja pessoa física residente no Paraguai. O projeto se refere ao pagamento por transporte rodoviário internacional de carga.
Somente após a apreciação desses projetos a pauta do plenário será liberada. A próxima sessão de votação está marcada para esta terça-feira (18).