O Tribunal de Contas aprovou ontem as contas de 2006 do governo do Paraná, mas com vinte e três ressalvas, recomendações e determinações para a adoção de várias medidas para adaptar o balanço às normas legais. O parecer prévio, elaborado pelo conselheiro Henrique Naigeboren, foi aprovado por unanimidade, com seis votos, e segue agora para votação na Assembléia Legislativa.
O parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas recomendava a rejeição das contas. Algumas das ilegalidades apontadas pelo MP foram acatadas no parecer de Neigeboren, aprovado pelo plenário. Entre elas, a falta de documentos comprobatórios de saldos, a ausência de empenho e registro contábil dos gastos de energia elétrica do programa Luz Fraterna e a realização de despesas com divulgação e propaganda sem autorização legal.
Naigeboren explicou que as determinações que acompanham as ressalvas são de execução obrigatória, sob pena de o governo ter suas contas deste ano rejeitadas ou ainda ser condenado ao pagamento de multas, caso não faça as correções exigidas.
Com caráter de recomendação, o relator estabeleceu que o Executivo deve obedecer às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isto porque o relator concluiu que o Estado não alcançou os resultados financeiros previstos na LDO de 2006, que previa redução do estoque da dívida fiscal. Na balanço, o TC detectou que houve um aumento da dívida consolidada líquida da ordem de R$ 36,8 milhões.
Outra das recomendações diz respeito ao descompasso dos números divulgados pelo governo do Estado nos balanços quadrimestrais. O TC determinou à Secretaria da Fazenda que faça os ajustes contábeis necessários antes do encerramento do exercício financeiro, para que os demonstrativos fiscais e contábeis publicados expressem a situação real das contas. E que o Executivo somente publique os demonstrativos quando os dados forem definitivos, para que não haja necessidade de mudanças posteriores.
Foi uma reprimenda ao episódio deste ano, quando o governo apresentou duas versões do balanço do terceiro quadrimestre de 2006, no Diário Oficial.
No primeiro, o governo contabilizou uma dívida de R$ 622 milhões correspondentes a contribuições que deixaram de ser feitas ao Paraná Previdência. No parecer, o TC mandou o governo acertar os números entre os balanços do Estado e a contabilidade do fundo.
O relator também recomendou ao governo que inclua na coluna dos restos a pagar R$1,7 bilhão em precatórios, que foram retirados devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento. O TC entende que os valores devem ser mantidos até o julgamento em caráter final. Ainda com relação às incorreções, o TC apontou que o governo incluiu indevidamente despesas com energia elétrica, água e esgoto nos investimentos no ensino fundamental. A recomendação foi para que, no próximo ano, anexe os demonstrativos dos gastos efetivamente realizados com o ensino fundamental.
Sem registro
Outra das determinações do TC foi dirigida aos órgãos de contabilidade e finanças para que acompanhem as negociações para a definição de critérios relativos ao registro das despesas correspondentes ao programa Luz Fraterna, que totalizam R$ 57,8 milhões, em abril de 2005 e dezembro de 2006.
Conforme o relatório do TC, os gastos do programa não foram contabilizados. A recomendação do TC é para que a Diretoria de Contas Estaduais apure as responsabilidades no que diz respeito à falha registrada na prestação de contas da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Legislativo, Judiciário e o MP gastam muito
Na análise das contas, o relator constatou que os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público gastaram mais do que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Legislativo tinha direito a 5% da receita líquida do orçamento e suas despesas somaram 5,01%. Já o Judiciário dispunha de 8,50% e gastou 8,53%. A receita do Ministério Público era de 3,70% e os gastos foram de 3,72%. O Tribunal de Contas determinou ao governo a adoção de providências para corrigir os desvios e garantir o equilíbrio das contas públicas.
A Secretaria da Fazenda fica obrigada ainda a identificar os bens e valores recebidos em dívida ativa. Desta forma, segundo o relator, é possível saber o total dos recursos que devem ser divididos com os municípios na hora dos repasses relativos ao Fundef, IPVA e ICMS.
O TC também determinou ao governo que regularize a situação dos cargos em comissão e funções gratificadas nas instituições de ensino superior. O TC instruiu ainda o governo a rever sua política de pessoal. A observação do relator deveu-se ao aumento de 42,13% no número de estagiários entre 2005 e 2006 e a redução de 71,73% de servidores contratados pelo regime CLT.
