A Câmara de Vereadores de Curitiba fez ontem uma votação inédita, derrubando, ainda que com a ampla maioria que a situação tem na Casa, dois dos cinco vetos colocados pelo prefeito Beto Richa (PSDB) sobre a nova Lei do Transporte Coletivo.
Os trechos que não serão excluídos da lei dizem respeito à possibilidade de estabelecer aditivos contratuais entre poder público e operadores do transporte e à formação de consórcios no âmbito da região metropolitana.
Entre os vetos derrubados está o parágrafo único do artigo 3.º. Este estabelece que as concessionárias poderão, desde que seja economicamente viável, formular aditivos nos contratos que permitam remanejamento de linhas e de frotas. Até então, essas atribuições sempre estiveram centralizadas na Companhia de Urbanização de Curitiba (Urbs).
O outro refere-se ao inciso IX do artigo 12, que dá possibilidade à região metropolitana de gerir o transporte por meio de um consórcio, o que permitiria aos municípios mais autonomia no controle desse item. ?Estou surpreso. São artigos que claramente beneficiam as empresas, contribuindo para manter o sistema como está?, opinou o vereador Jorge Bernardi (PDT), que garantiu ter votado pela manutenção de todos os vetos de Richa.
Já a bancada da oposição, que ontem contava com três vereadores, disse que não votaria pela derrubada dos vetos. ?O que aconteceu hoje (ontem) é inédito, ainda mais em uma lei importante como esta. Só no ano passado, dos 52 vetos do prefeito, apenas um não passou?, disse o vereador Pedro Paulo (PT). O motivo da derrubada, para ele, tem a ver com influências dos operadores: ?As empresas não têm interesse na licitação?, afirmou, fazendo referência à possibilidade que a nova lei abrirá.
Mantidos
Os demais vetos do prefeito foram mantidos, entre eles, o do artigo 41, que contemplava a anulação das leis de isenções do sistema. Entretanto, justamente o mesmo artigo dizia da anulação da atual lei que rege o transporte, o que preocupou a oposição. ?Sem a anulação, a antiga lei pode fornecer elementos para que os empresários entrem com ações questionando a licitação?, disse a vereadora Professora Josete (PT), pedindo que o prefeito encaminhe à câmara um anteprojeto de lei que diga respeito exclusivamente à revogação.
O líder do prefeito na Câmara, Mario Celso Cunha, se manteve neutro sobre as derrubadas. ?Os vetos não interferirão no resultado final da lei, que manterá resguardado o propósito de defender os usuários?, opinou.
A nova lei será publicada também sem os artigos que pretendiam formalizar legalmente o pagamento por quilômetro rodado às empresas e que permitiam a estas operar com no mínimo 95% de eficiência, o que seria inaceitável em um sistema que tem quase 100% de eficiência, de acordo com a Urbs. A lei deve ser publicada nos próximos dias e, a partir daí, contam três meses como prazo para o lançamento do edital de licitação.
