Com duas emendas, os vereadores aprovaram ontem, em primeiro turno, o projeto de lei batizado de ficha limpa municipal. Fica proibida a nomeação para cargos comissionados do Legislativo e Executivo municipais de pessoas condenadas em decisão judicial definitiva ou de colegiado e de inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O veto à contratação vale por oito anos após a sentença.
A emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação estende o alcance da medida aos secretários municipais, ao procurador-geral do município e aos servidores não concursados da Câmara, já que estas categorias não estavam inclusas na mensagem encaminhada pela prefeitura.
Fiscalização
Já a única das cinco emendas do vereador Professor Galdino (PSDB) aprovada detalha os critérios de fiscalização, incluindo a Câmara como responsável por suas contratações e determina que os funcionários em comissão deverão comprovar que têm condições de exercer a função, além de confirmar os dados, anualmente, até 31 de janeiro. “Estamos apenas nos adequando a algo que deveria ser de praxe no sistema público”, avaliou o líder da bancada de oposição, Jonny Stica (PT).
