Apesar das restrições apontadas pela vereadora Professora Josete (PT), a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que cria as secretarias de Trânsito (Setran) e de Planejamento (Seplan). Agora a proposta já pode ser votada em plenário.
Na avaliação da Professora Josete há duas grandes omissões significativas no projeto enviado pelo Executivo. O primeiro problema, segundo ela, é a falta de vinculação das receitas arrecadadas com as multas. A petista comenta que a legislação atual amarra esses recursos ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e prevê que o dinheiro proveniente das multas de trânsito seja direcionado a campanhas educativas ou na segurança e melhoria do trânsito.
“Parte dessa legislação está sendo revogada para a extinção da Diretoria de Trânsito da Urbs (Diretran) e criação da Setran, fazendo com que a vinculação dessas receitas deixe de ser explícita”, explica. De acordo com a vereadora, se o projeto for aprovado e sancionado do jeito que está, a prefeitura poderá alocar essas receitas em qualquer outra secretaria ou órgão da administração direta, em qualquer ação ou programa – “inclusive em publicidade institucional”.
Outro problema, conforme a petista, é que o texto da lei não apresenta nenhum tipo de garantia quanto ao vínculo empregatício dos trabalhadores da Diretran, que deveriam prestar serviços para a nova secretaria por meio de convênio entre a Urbs e a prefeitura. “São mais de 800 pessoas com o futuro indefinido”, afirma a vereadora.
Professora Josete também apontou problemas de ordem técnica, como a falta de apresentação de estudo de impacto financeiro, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a inexistência de proposta de alteração das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A vereadora sugere que o Executivo apresente emendas ao projeto, para que sejam corrigidos os problemas e omissões. Caso a prefeitura não o faça, ela apresentará as emendas na votação em plenário.
