O deputado Ângelo Vanhoni (PT) denunciou a transferência das atividades da Agência de Fomento do Paraná para dois escritórios jurídicos – Cavalcânti Albulquerque e Rego Barros – com dispensa de licitação. Para a prestação de serviços esses escritórios recebem um valor fixo de R$ 20 mil por mês cada um, além de 10% de cada valor renegociado. Para ter direito a esse percentual, basta que as renegociações sejam aprovadas pelo Comitê de Gestão da carteira, independentemente de o devedor cumprir ou não o acordo.
A Agência de Fomento, lembra Vanhoni, foi imcumbida pelo Estado de administrar a recuperação dos créditos referentes às operações que foi obrigado a adquirir por força da privatização do banco. os valores recuperados são transferidos totalmente para o tesouro estadual para pagamento do empréstimo realizado junto ao tesouro nacional. Para efetuar esses serviços a Agência de Fomento recebe 1% de remuneração sobre o valor total das operações apurado no dia 31 de dezembro de cada no e mais 10% sobre os valores efetivamente pagos.
Até a demissão do presidente da Agência, em setembro, as renegociações eram realizadas por funcionários da própria Agência.
Comitê de Controle
O Comitê de Controle e Gestão da Carteira foi criado por decreto estadual com a função específica de analisar e aprovar ou não as renegociações dessa carteira. É composto por sete membros, sendo três diretores da agência, dois procuradores do Estado e dois membros indicados pelo governador. “Ocorre que após a mudança de sistemática de cobrança, a aprovação das renegociações sofreram forte oposição dos procuradores e de um membro indicado pelo governador, por considerar a forma de contratação irregular e lesiva ao Tesouro”, explica.
