O diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, Átila Roque, considerou “vago, arbitrário e potencialmente danoso à democracia” atribuir às Forças Armadas poder de polícia, tendo como um dos objetivos o controle da população. “Ao considerar movimentos e organizações como forças oponentes, perturbadoras da ordem pública, o documento pode abrir um perigoso caminho para a repressão e a criminalização dos protestos.”
Para o Ministério da Defesa, a inclusão de “movimentos e organizações” entre as “forças oponentes” teve o objetivo de não designar especificamente nenhuma entidade, o que, na visão da assessoria jurídica da pasta, elimina o perigo de criminalizar movimentos. “Hoje, as operações de Garantia da Lei e da Ordem estão muito bem definidas fática e legalmente, sendo excepcionais, temporárias e episódicas, definidas onde ocorrerão e por quanto tempo”, disse a assessoria de imprensa da Defesa.
O ministério lembrou que a Constituição já define a participação das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para a Defesa, a existência de um documento estabelecendo procedimentos nessas ações é uma “arma” da população, que poderá verificar se seus direitos estão sendo respeitados.
O professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) Márcio Scalércio, estudioso de questões militares, considera que o documento não representa “nenhum arroubo” dos militares. “A ideia é que, caso as forças policiais, em uma situação de distúrbio de massa, não deem conta, as Forças Armadas sejam chamadas, mas não para uso de força letal”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
