O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse nesta terça-feira, 22, que os governadores chegaram a um acordo com governo federal para que a multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior seja dividida com Estados e municípios. Como contrapartida, governadores se comprometeram a apoiar a reforma da Previdência e o novo regime fiscal propostos pelo governo federal.

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“Houve um acordo e a multa será partilhada. Os Estados se comprometeram a retirar o processo sobre a repatriação do Supremo Tribunal Federal”, disse Colombo após deixar a sala onde os governadores estiveram reunidos com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “As multas que serão arrecadadas com o novo projeto de repatriação também serão divididas”, completou.

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De acordo com Colombo, Estados enviarão para suas respectivas Assembleias Legislativas projetos de reforma da Previdência estadual nos mesmos termos e, ao mesmo tempo, em que o governo federal levar adiante o projeto de reforma da Previdência Social no Congresso. A ideia é que haja mais força para aprovação de uma proposta conjunta.

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Alíquota

Os Estados também concordaram em equilizar a alíquota de contribuição dos servidores estaduais. “Todos os governadores concordaram em elevar a alíquota de contribuição dos servidores para Previdência para 14%”, adiantou Colombo. Atualmente, não há padronização nessas alíquotas.

O Ministério do Planejamento anunciou ter incluído na previsão de despesas de 2016 um valor de R$ 4,4 bilhões referentes à parcela da arrecadação de multas reivindicada pelos governadores. Esse dinheiro, por enquanto, está retido como deposito judicial aguardando a decisão do Supremo.