O governo federal estuda suspender a concessão de novas garantias a operações de crédito contratadas pelos Estados. A medida seria uma ação preventiva diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, em caráter liminar, dois bloqueios de recursos que seriam feitos nas contas do Estado do Rio de Janeiro para compensar as garantias pagas pela União depois de o governo fluminense ter dado o calote em algumas de suas dívidas.
“Se decisão liminar for mantida, não será possível dar aval aos Estados”, disse uma fonte do Palácio do Planalto. A cautela é considerada necessária pelo risco sistêmico da decisão de liberar um Estado de honrar as contragarantias. A área jurídica teme que o precedente do Rio leve a um movimento generalizado de outros Estados em dificuldades, que poderiam recorrer ao mesmo expediente jurídico com o objetivo de se livrar das dívidas, ainda que temporariamente. Para o governo, a decisão do Supremo representa uma quebra de contrato.
A concessão de novos avais foi retomada no fim de 2016, e desde então algumas operações foram autorizadas pelo Tesouro Nacional. Uma sinalização de que esse processo pode ser interrompido novamente serve também como fator de pressão para tentar impedir justamente esse risco sistêmico. O governo ainda tem convicção de que o caminho para a solução da crise fiscal do Rio é o plano de recuperação fiscal nos termos que o governo propôs ao Congresso Nacional com as contrapartidas de ajuste fiscal que foram retiradas pela Câmara dos Deputados.
A decisão do STF vem justamente no momento em que o governo realiza estudos para reformular sua política de garantias e também a metodologia de classificação da capacidade de pagamento dos Estados. Na avaliação de uma fonte do governo, a liminar do Supremo fragiliza essa nova sistemática que está sendo construída. A revisão é considerada importante para o ajuste.
Desde a primeira liminar que beneficiou o Rio de Janeiro, proferida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na noite de segunda-feira, 2, o governo tem tentado mostrar a importância do sistema de garantias, pelo qual a União entra como avalista dos empréstimos, mas também assegura contragarantias para evitar prejuízos. A presidente do STF vai marcar para a próxima semana uma reunião de conciliação entre a União e o governo do Estado do Rio.
A liminar ainda foi deferida justamente em meio às investigações do TCU sobre o grande volume de garantias concedidas a Estados com maior risco de calote (como o próprio Rio de Janeiro), conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo. Até hoje, a área técnica do TCU vinha trabalhando nas investigações com o pressuposto de que a União não estava sendo lesada no processo, ou seja, conseguia recuperar os recursos por meio de bloqueios nas contas dos Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.