Assinado há uma semana, o decreto nº 8022 instituiu um comitê para analisar formas de pagamento e compensação de precatórios com impostos.
O Paraná tem um estoque de cerca de R$ 4 bilhões em precatórios. Para os deputados, o decreto foi um “artifício” usado pelo governador para instituir, sem mais demora, a amortização de débitos fiscais com precatórios, que estava prevista em mensagem que encaminhou à Assembleia e que teve sua tramitação suspensa devido a questionamentos de deputados de oposição e também de integrantes da base de apoio.
O líder do governo, Caito Quintana (PMDB), preferiu interromper a discussão do texto que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O governador resolveu passar por cima da Assembleia numa canetada só. Ele está afrontando o Legislativo. Nós paramos a mensagem e ele vem com o decreto. É uma vergonha”, atacou o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Ademar Traiano.
No entendimento dos deputados de oposição, a mensagem já era inconstitucional porque a lei federal não permite que esses papéis sejam usados para pagar dívidas de impostos.
Até o Ministério Público Estadual se manifestou publicamente apontando que o texto da mensagem fere a Emenda Constitucional n.º 62, de 11 de novembro de 2009, que não permite a amortização.
Na modalidade decreto, a infração é mais grave, atacaram os oposicionistas. Matéria que trata de anistia fiscal somente pode ser tratada em forma de projeto de lei, votado na Assembleia Legislativa, disse Traiano.
Pelo telefone
Em entrevista à rádio CBN, pelo telefone de Nova York, Pessuti disse que o decreto apenas cria um conselho para subsidiar a discussão da proposta que está na Assembleia Legislativa. O decreto estabelece que o decreto será formado por representantes da Procuradoria Geral do Estado e Secretarias da Fazenda e do Planejamento.
“É justamente para orientar a Assembleia quando for discutir a lei”, afirmou Pessuti, acrescentando que os deputados reclamaram que precisavam de mais informações, antes de começar a apreciar a mensagem que institui também a anistia fiscal, dispensando a cobrança de juros e correções sobre os débitos tributários feitos até o ano passado.
Rossoni bota mais lenha na fogueira eleitoral
O presidente estadual do PSDB, Valdir Rossoni, incluiu um componente eleitoral na discussão sobre a proposta de compensação de dívidas tributárias com precatórios.
O tucano disse que um dos maiores beneficiados com a medida é o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, pai do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB), candidato a vice-governador na chapa do senador Osmar Dias (PDT).
Em plenário, Rossoni disse que a empresa da família Rocha Loures está na lista dos cem maiores devedores de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
”Ou projeto, ou decreto, a proposta é imoral. O principal beneficiado é o candidato a vice-governador aliado do Pessuti. Quem não paga imposto é a Nutrimental”, atacou o deputado tucano.
O deputado Durval Amaral (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, defendeu a apresentação de um decreto legislativo para anular o decreto do governador Orlando Pessuti (PMDB) que cria o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios.
“Na prática, a manob,ra pode resultar no refinanciamento da dívida ativa de grandes devedores com a compensação de precatórios, já que as empresas compram precatórios por 30% do valor e as dívidas de tributos são sanadas totalmente”, disse Amaral. Ele quer apresentar o decreto para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em nota, a Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos informou que não está inadimplente com a receita estadual e que, desde a entrada em vigor da Emenda 62/2009, não fez mais nenhuma troca de dívida por precatório.
“A situação fiscal da empresa é de absoluta regularidade quanto a todos os seus tributos, nos exatos termos da legislação tributária brasileira; pagando normalmente todos os seus tributos estaduais, estando rigorosamente em dia com a Fazenda Estadual”, diz a nota, assinada por Arthur Carlos Peralta Neto, diretor Jurídico e de Relações Institucionais.
