| Foto: Agência Brasil |
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| A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, tranqüilizou o presidente Lula: aumento não pode, reposição pode. |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu na noite de anteontem que, nos 180 dias anteriores às eleições e até o dia da posse, os governos não podem conceder aumentos salariais para servidores públicos no próprio ano eleitoral. São permitidos apenas reajustes salariais dentro do índice de reposição da inflação. Os ministros decidiram a questão respondendo a uma consulta feita em abril deste ano pelo deputado federal Átila Sidney Albuquerque (PMDB-AM).
O ministro relator Gerardo Grossi decidiu fixar o prazo para o dia 10 de junho. A decisão foi contestada pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, que teve o apoio dos demais cinco ministros do tribunal. Em maio, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória concedendo reposição salarial de várias categorias de servidores públicos do Executivo, beneficiando 160 mil pessoas, com impacto orçamentário em 2006 de R$ 1,3 bilhão.
O presidente do TSE citou o artigo 73 da lei 9504/97, que proíbe ao agente público fazer revisão geral da remuneração dos sevidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias. Ele afirmou que a medida pode representar punição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O que nós temos no artigo 73 é uma conduta vedada e que tem conseqüências jurídicas, com a multa e até mesmo a cassação do registro ou do diploma", afirmou Marco Aurélio.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, disse ontem ao presidente Lula que o TSE não proibiu reajustes para servidores públicos. O TSE considerou que os aumentos salariais acima da inflação concedidos após 4 de abril estão em desacordo com a lei. A intenção de estabelecer um limite de 180 dias antes do pleito para os reajustes é para evitar medidas eleitoreiras.
Após a solenidade de posse da ministra Carmem Lúcia Rocha no STF, Lula disse acreditar que a decisão do TSE dá garantias de que a concessão de reajuste aos servidores não é ilegal. "Não há nenhuma razão para preocupação ou nervosismo", disse.
O presidente disse que não sabe de onde surgiu a interpretação de que a decisão do TSE considera ilegal o reajuste, em maio deste ano, a seis categorias de servidores, entre elas funcionários do Banco Central, professores de ensino superior e de primeiro e de segundo graus, fiscais federais agropecuários e funcionários do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
"Nós temos uma situação: são muitas categorias que estão na época de reajuste. O Orçamento só foi aprovado em abril. Então, é esse o momento de dar reajuste", afirmou Lula. "Acho que não houve mudanças e vamos continuar cumprindo o ritual normal de atendimento às categorias.?
Lula brincou: "Você sabe que, se começar a dizer que não se pode dar aumento, a Fazenda até vai gostar. É importante não brincar com isso?. Para a ministra Ellen Gracie, a decisão não representa um empecilho à candidatura do presidente à reeleição.