Em um mais um sinal de que há resistência na cúpula do Judiciário à posse dos vereadores suplentes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, avisou ontem os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todos os Estados de que, pelo entendimento da corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura.
A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara na semana passada, cria 7.709 vagas de vereadores em todo o País. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, após um ano de intensa pressão dos suplentes. Hoje, o Brasil tem um total de 51.748 vereadores.
No ofício enviado aos TREs, Ayres Britto afirmou que não tem a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais nos Estados, mas relembrou que, em 2007, o TSE concluiu que emenda constitucional não retroage. Ou seja, não pode ser usada para justificar a posse de suplentes eleitos na eleição anterior.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, é da mesma opinião que Ayres Britto – os efeitos da mudança só devem valer para as eleições municipais de 2012. Além disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avisou que questionará a PEC no Supremo assim que houver posses. Ayres Britto também é ministro do STF.
“Tudo indica, segundo notícias, que o Conselho Federal da OAB entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade adversando essa emenda. Então, eu não posso falar sobre o conteúdo da emenda. Se ela é constitucional ou não é constitucional, não me cabe dizer”, frisou o presidente do TSE.