O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira, 11, por unanimidade, uma das ações de investigação judicial apresentada pelo PT contra a campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), no caso que gira em torno da empresa de ar condicionado Komeco, localizada na cidade de Palhoça (SC). Esse é o primeiro julgamento de ação de investigação judicial contra a campanha do presidente eleito concluído pela Corte Eleitoral.
No processo, o PT alegava haver abuso de poder na campanha porque o presidente da Komeco, Denisson Moura de Freitas, teria gravado áudio direcionado a funcionários solicitando que os empregados usassem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro. Em seu voto, o corregedor-geral eleitoral e relator do caso, ministro Jorge Mussi, destacou que não ficou configurada prática abusiva pelo empresário, que teria “limitado-se” a convidar os funcionários para o ato, sem qualquer tipo de ameaça.
“A jurisprudência é firme no sentido de que para afastar mandato eletivo compete à Justiça Eleitoral ter atos fundamentados em provas robustas, e verificar existência de grave abuso de poder para ensejar a consequência rigorosa de cassação de registro”, observou Mussi, seguido por todos os demais seis colegas da Corte.
O ministro Edson Fachin, responsável pelo pedido de vista que interrompeu o julgamento da ação contra Bolsonaro que envolve o empresário Luciano Hang, da Havan, afirmou na sessão que já liberou o processo para votação – que já tem maioria para negar o pedido do PT. Fachin ainda ressaltou que, na ação julgada nesta terça, acompanha integralmente o relator na conclusão de que não houve anuência ou participação do candidato eleito em ato supostamente ilícito.
No caso, o Ministério Público Eleitoral também já havia se manifestado pela rejeição da ação. O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques sustentou em parecer e na sessão que não ficou comprovado a realização da “semana Bolsonaro”, apontada pelo PT no processo.
“Além de não haver qualquer evidência de que tal evento tenha efetivamente ocorrido, não há também indício quanto à distribuição de bens, tais como adesivos e camisetas, pelo representado Denisson Moura de Freitas, proprietário da pessoa jurídica Komeco, para funcionários da empresa”, argumentou o vice-procurador.
Advogada de Bolsonaro, Karina Kufa destacou na tribuna do TSE que não havia nenhuma prova de que o presidente eleito tinha qualquer conhecimento dos fatos narrados pelo PT. “Não há qualquer indício de que haja participação, anuência ou conhecimento do candidato eleito”, destacou.
Karina também ressaltou que Bolsonaro publicou vídeo logo que ficou sabendo das supostas atuações dos empresários, pedindo publicamente para que não continuassem, já que os atos seriam proibidos por lei.
Advogada que falou em nome do empresário da Komeco, Késsia Magalhães afirmou na tribuna que Denisson não praticou qualquer ilícito, e que o empresário teria privilegiado a livre expressão de pensamento no caso, não tendo obrigado ninguém a participar de algum ato. “Manifestação está dentro da normalidade, sem condão de influenciar as eleições”, defendeu a advogada.
Ações
Essa é uma das ações de investigação judicial apresentadas pelo PT contra Bolsonaro, que pedem a cassação e a inelegibilidade do presidente eleito. Eram quatro deste tipo ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores e outras quatro apresentadas por outras siglas. Ontem, no entanto, o partido do candidato derrotado Fernando Haddad apresentou mais dois processos contra a campanha do presidente eleito.