Fim das doações ocultas, possibilidade de doação por cartão de crédito, voto em trânsito, voto para presos provisórios, divulgação da vida pregressa do candidato. O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na noite de terça-feira, as últimas resoluções que orientarão o processo eleitoral de outubro. Amanhã, as instruções serão enviadas para todos os tribunais regionais. O TSE decidiu, também, não mexer na composição da Câmara Federal.
Relator das minutas, o ministro Arnaldo Versiani, preferiu não mexer no número de cadeiras que cada estado tem direito na Câmara, o que, consequentemente, alteraria o número de deputados estaduais de cada estado.
De acordo com a Constituição, o número de deputados deve respeitar a proporcionalidade populacional de cada estado e a composição do parlamento deve ser revisada um ano antes de cada eleição.
A última revisão, no entanto, ocorreu antes das eleições de 1994 e a próxima, só deverá ocorrer para 2014, pois, devido à complexidade do tema e o curto prazo, o TSE adiou a revisão.
“Talvez numa próxima oportunidade, nas eleições de 2014, possamos debater melhor esse tema”, disse o ministro. Se a composição da Câmara fosse alterada para esta eleição, o Paraná perderia um deputado federal e um estadual.
Enquanto o projeto “ficha limpa” não é apreciado pelo Congresso e o Supremo Tribunal Federal não aceita a utilização da vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade, exceto em caso de condenação com trânsito em julgado, o TSE editou resolução que, ao menos, garante ao eleitor a possibilidade de se informar sobre o passado dos candidatos.
No ato do registro de sua candidatura, o postulante deverá apresentar sua certidão criminal. Em caso de positiva, terá ainda que prestar informações sobre a tramitação do processo. Todos os dados estarão disponíveis para o eleitor na página do TSE na internet.
“É a forma que a Justiça Eleitoral está adotando para que o eleitor tenha informações sobre o histórico de seu candidato. Uma coisa é isso como condição de elegibilidade, mas a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar o acesso dos eleitores a informações sobre a vida pregressa dos candidatos”, disse o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.
O TSE também aprovou a doação por cartão de crédito, apenas paras pessoas físicas, e regras mais rígidas para as prestações de contas, que agora também abrangerão os partidos.
O voto em trânsito também foi aprovado, mas somente para os eleitores que estiverem em uma das 26 capitais brasileiras, ou no Distrito Federal, e que se cadastrarem na Justiça Eleitoral. Presos provisórios e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas também terão direito a voto.
“Preso provisório não perdeu seus direitos políticos, então, tem direito de votar. Estamos, com essa resolução, criando os mecanismos para o exercício desse direito”, concluiu Britto.
