O Tribunal de Justiça está propondo um reajuste nos vencimentos dos seus 50 desembargadores. O anteprojeto foi votado ontem em primeira discussão pela Assembléia Legislativa, depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O anteprojeto fixa em R$ 4,7 mil o valor do salário-base dos desembargadores, sobre o qual são acrescidas vantagens decorrentes do exercício do cargo, como tempo de serviço e verba de representação.
Conforme a justificativa do Tribunal de Justiça, o anteprojeto está adequando os valores ao que estabelece a Emenda Constitucional 41, segundo a qual, o vencimento de um desembargador corresponderá a 90,25% da maior remuneração do Supremo Tribunal Federal. Conforme o deputado José Maria Ferreira (PMDB), integrante do CCJ, o salário do presidente do STF é de cerca de R$ 19 mil.
A Emenda Constitucional, que regulamentou a reforma da previdência, estabeleceu um novo teto para a remuneração, subsídios e pensões dos servidores públicos. O teto é o salário mensal do ministro do STF.
Explicações
O anteprojeto confere caráter indenizatório para um abono pago à magistratura estadual em 2002. O desembargador Antonio Lopes de Noronha, reuniu-se ontem com os deputados José Maria Ferreira e Elza Correa (PMDB) para explicar a proposta, que havia sido questionada pelos dois em plenário. Segundo o deputado peemedebista, Noronha esclareceu que a intenção é retirar da base de cálculo dos salários o abono que está sendo pago em setenta e duas vezes para que sobre este valor não seja cobrado imposto de renda. O entendimento dos deputados é que, dessa forma, o abono também não entraria no cálculo para efeito de fixação do teto salarial.